Desbrave Europa · FM Law Advisory
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2. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para: (a) responder a pedidos de informação e consultas jurídicas; (b) prestação de serviços de assessoria jurídica contratados; (c) cumprimento de obrigações legais.
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O tratamento baseia-se no consentimento do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), na execução de contrato (al. b)) e no cumprimento de obrigação legal (al. c)). Para clientes em Espanha, aplica-se igualmente a LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018).
4. Conservação dos dados
Os dados são conservados pelo período necessário à prestação do serviço e pelo prazo legalmente exigido para arquivo de processos jurídicos (mínimo 5 anos após o encerramento do processo, conforme legislação aplicável em Portugal e Espanha).
5. Partilha de dados
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Última atualização: maio de 2025. Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. Recomendamos a sua consulta periódica.